Reunidos na Estância Hidromineral de Serra Negra, Estado de São Paulo, entre os dias 17 e 19 de setembro de 2026, os delegados, dirigentes e representantes das entidades associativas e federativas filiadas à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP), sob a coordenação de sua Diretoria Executiva, vêm a público consolidar as deliberações de seu Congresso Anual. O presente documento manifesta o posicionamento institucional ponderado e firme da categoria frente aos graves desafios políticos, jurídicos e orçamentários que se impõem ao funcionalismo público e à sociedade brasileira.
Frente ao dinâmico e complexo cenário que se desenha no país, a CNSP reafirma que serviços públicos universais, acessíveis e valorizados constituem a base material indissociável de um Estado Democrático de Direito soberano e socialmente justo. Diante disso, conclamamos as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a acolherem as seguintes diretrizes fundamentais:
I. DAS MANIFESTAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DO ESTADO DE DIREITO
1. Reforma Administrativa e Preservação da Estabilidade Funcional
O Congresso de 2026 renovou os debates sobre os rumos do Estado moderno, consolidando o entendimento de que qualquer proposta de reestruturação administrativa deve pautar-se pelo aperfeiçoamento técnico da gestão e pela perenidade das instituições públicas, afastando retrocessos que visem à precarização dos vínculos laborais. A eficiência, a estabilidade funcional e o concurso público são garantias constitucionais de impessoalidade administrativa e proteção do cidadão contra ingerências políticas de ocasião, e não privilégios da categoria. Exigimos a cessação da retórica que desvaloriza o funcionalismo e a abertura de canais efetivos de diálogo interinstitucional para reformas que valorizem as carreiras públicas.
2. Reconhecimento dos Quinquênios e Valorização do Tempo de Serviço
O tempo de dedicação ao serviço público exclusiva é um patrimônio institucional do Estado. Os debates do Congresso ratificaram a importância da preservação e do restabelecimento adicionais por tempo de serviço (quinquênios), direitos constitucionais como instrumento essencial de estímulo à permanência do talento técnico e de progressão justa nas carreiras de Estado e garantia de bons serviços pela experiência. Combatemos o severo achatamento salarial provocado pela estagnação das tabelas remuneratórias e defendemos que a valorização da experiência e da lealdade ao serviço público é premissa básica para a eficiência da máquina administrativa.
3. Defesa Previdenciária: Apoio à PEC 6/2024 (PEC Social) e seu Apensamento à PEC 555/2006
Nossos debates convergiram na busca por justiça social e dignidade humana para os inativos. Manifestamos apoio ao célere andamento e ao estratégico apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 (PEC Social) à PEC nº 555/2006, visando aproveitar a tramitação avançada da matéria no Plenário para atenuar e extinguir a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Propugnamos a revisão das alíquotas ordinárias e extraordinárias remanescentes de reformas passadas, cujo caráter excessivo onera os proventos de quem já cumpriu integralmente sua jornada laboral e contributiva, sendo urgente restabelecer a segurança jurídica e os direitos conquistados.
II. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS E INOVAÇÃO
4. Reajuste Geral Anual e Diretrizes Previstas na LDO
Defendemos a aplicabilidade plena do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, recomendando que a revisão geral anual das remunerações e subsídios conste de forma expressa, obrigatória e transparente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de todas as esferas federativas. Entendemos que a definição de parâmetros claros e previsíveis de recomposição inflacionária na LDO é o instrumento técnico adequado para mitigar as perdas acumuladas, garantindo a reposição do poder de compra e o equilíbrio financeiro para servidores ativos, aposentados e pensionistas.
5. Equidade e Rigor no Teto Remuneratório Constitucional
A CNSP defende a aplicação rigorosa e transparente do teto salarial constitucional em todos os Poderes da República. Postulamos a necessidade de coibir expedientes jurídicos e legislativos que perpetuem disparidades remuneratórias excessivas na cúpula das estruturas estatais ao mesmo tempo em que promovem o achatamento financeiro e a compressão das tabelas das bases do funcionalismo. Impõe-se uma regulamentação justa que diferencie verbas indenizatórias legítimas de acréscimos artificiais, assegurando a moralidade administrativa e a isonomia de tratamento.
6. Negociação Coletiva e Pluralismo Sindical no PL 1893/2026
CNSP é manifestamente contrária à aprovação do PL 1893/2026, exigindo a manutenção da história constitucional em que há necessidade do reconhecimento de isonomia entre entidades representativas de classe e sindicatos para todas as discussões para preservação dos direitos dos servidores e do serviço público.
Conforme defendido formalmente por esta Confederação perante o Congresso Nacional, requeremos que as associações civis consolidadas, que há décadas exercem papel chave e legítimo na defesa das carreiras, participem institucionalmente das mesas de negociação, em igualdade de condições. A verdadeira democracia representativa pressupõe o respeito à pluralidade de organizações e a preservação de direitos fundamentais, como a licença classista sem prejuízo funcional.
7. Prioridades Sociais e Aperfeiçoamento da Segurança Pública face ao SUSP
Postulamos que os investimentos em setores vitais como Educação, Saúde e Segurança Pública sejam preservados de contingenciamentos restritivos que asfixiem sua capacidade de operação. No contexto das discussões da PEC da Segurança Pública e da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública-SUSP, conclamamos a garantia de infraestrutura digna, orçamento compatível e a valorização real de todos os profissionais civis e militares que atuam na ponta do atendimento. Reduzir ou restringir recursos dessas áreas compromete os direitos sociais fundamentais do povo brasileiro.
8. Governança Ética e Centralidade Humana na Inteligência Artificial
Frente ao avanço do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, reconhecemos o potencial da inovação tecnológica em otimizar processos burocráticos e reduzir o tempo de resposta ao cidadão. Alertamos para a necessidade de uma governança ética pautada pela centralidade do fator humano. A automação deve atuar exclusivamente como ferramenta de suporte ao servidor e ampliação dos serviços, sendo inadequada sua utilização como justificativa para substituir o servidor público, para desumanizar o atendimento, extinguir funções técnicas essenciais ou precarizar a força de trabalho pública.
III. DA CONCLUSÃO E CONVOCAÇÃO PARA A MOBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL
A CNSP encerra os trabalhos de seu Congresso de 2026, orientando suas bases e entidades associadas a converterem estas diretrizes em ações coordenadas de diálogo institucional e mobilização permanente. Convocamos a categoria para o voto consciente em candidatos comprometidos com o serviço público e desenvolver acompanhamento obrigatório com uma atuação firme e integrada junto às Casas Legislativas, convictos de que a valorização do funcionalismo público é princípio fundamental para salvaguardar a cidadania, a dignidade dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Serra Negra/SP, 19 de setembro de 2026.
Antonio Tuccilio
Presidente da CNSP