CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA-SP - 2023
ENCONTRO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do estado de São Paulo, entre 26 e 29 de outubro de 2023, durante o seu Encontro Nacional, representando 800 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 30 anos em prol do Servidor Público, por meio dos posicionamentos abaixo:
- 1) As entidades aqui presentes declaram-se terminantemente contra a aprovação da PEC 32/2020, visto que esta representa o desmonte da Administração Pública, prejudicando servidores e, principalmente, a sociedade brasileira;
- 2) As entidades aqui presentes declaram-se a favor da aprovação da PEC 555/2006, que busca eliminar a cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos aposentados;
- 3) Comprometem-se com a defesa intransigente da Previdência Pública: Regime Geral e Regimes Próprios, para garantia dos benefícios previdenciários aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo da previdência complementar fechada;
- 4) Concordam que trabalhadores e servidores devem participar da gestão da Previdência Pública, através do Conselho de Administração e de Fiscalização, a fim de evitar desvios e cobranças previdenciárias indevidas aos aposentados e pensionistas;
- 5) Também posiciona-se no sentido de que os recursos financeiros da previdência no Brasil devam ter como destino somente o pagamento de aposentadorias e pensões, ficando os recursos para a saúde e assistência social (SUS) advindos única e exclusivamente dos orçamentos do Ministério da Saúde e Assistência Social.
- 6) Definem que a realidade da escola pública estadual e educação básica reclama das entidades filiadas esforço concentrado de divulgação, de modo que os fatos venham causar na população perplexidade e ação, movimento de pressão junto aos governantes, no sentido da recuperação de um sistema transformador do cidadão brasileiro;
- 7) Apresentação, ao governo do Estado de São Paulo e demais governantes do país, de proposta que visa acelerar o pagamento dos precatórios alimentares, através das seguintes medidas:
- a) retificação da Lei 17.205/2019, que alterou o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de R$ 38.894,98 para R$ 15.081,76 (em valores de 2023) – medida que poderá servir de base para outras unidades da Federação, visando alterar suas respectivas legislações usando como modelo o projeto apresentado ao governo de São Paulo.;
- b) consequentemente, aumento do valor máximo das RPVs para, no mínimo, valor igual ao praticado no Município de São Paulo, qual seja, R$ 27.693,08;
- 8) Apresentação de projeto, no Congresso Nacional, que altera a Lei Complementar 151/2015, objetivando a utilização de recursos financeiros advindos de depósitos judiciais para pagamento dos precatórios alimentares em todo o Brasil, obrigando o Banco do Brasil e os Presidentes dos Tribunais de Justiça a divulgarem os valores mensalmente, cumprindo os artigos 37, caput, e 100, § 7º, da Constituição Federal, para acompanhamento, pelos credores, do destino dos respectivos recursos;
- 9) Apresentação de projeto, junto aos Poderes Executivos, visando o estabelecimento de um Teto Remuneratório Único aos servidores de todos as unidades da federação, nos termos do que faculta o artigo 37, § 12 da Constituição Federal, e em conformidade com aquilo que já é praticado em 20 estados do país. No mesmo sentido, atuará visando a apresentação de PEC junto ao Congresso Nacional para que se aplique aos Municípios os mesmos critérios conferidos aos servidores estaduais, sem prejuízo da convalidação das legislações municipais em vigor;
As propostas foram debatidas e aprovadas pelos membros representantes das entidades filiadas presentes ao Seminário 2023 e retratam o dever de atuação da CNSP, que também inclui, mas não se limita, à defesa da liberdade de expressão e da harmonia entre os Poderes, ao respeito ao sistema de freios e contrapesos e ao compromisso irrevogável com o Estado Democrático de Direito.
A Carta de Serra Negra deve e será transmitida a todos os governantes, de todos os níveis de poder e esferas federativas, para que dela se utilizem como diretriz.
Serra Negra – SP, em 10 de novembro de 2023.
Antonio Tuccilio - Presidente da CNSP