CARTA ABERTA DE POÇOS DE CALDAS – MG
Seminário CNSP 2024
“Crise no Serviço Público: Reflexões e Ações para o Amanhã”
As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na cidade mineira de Poços de Caldas, entre os dias 19 e 22 de setembro de 2024, durante o seu Encontro Nacional, representando mais de 800 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, após debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 31 anos em prol do Servidor Público, por meio dos posicionamentos abaixo:
- 1) Através da CNSP buscar a elaboração e posterior apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, levando-se em conta que a educação é prioridade estabelecida pelo constituinte originário, deixar expresso que os percentuais previstos para Educação não deverão ser objeto de redução.
- 2) Deliberou-se que a PEC deverá dispor que os percentuais mínimos das despesas de educação, fixados na CF não impedirá que Estados e Municípios possam fixar percentuais maiores que deverão ser estabelecidos anualmente. Neste sentido, no Estado de São Paulo, trabalhar contra aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nr. 09/2023 que pretende flexibilizar a vinculação de 5% da receita de impostos.
- 3) Viabilizar a criação de uma Escola de Aperfeiçoamento Funcional, dedicada ao aperfeiçoamento constante dos professores.
- 4) Trabalhar pela autonomia dos educadores no desenvolvimento de projetos voltados ao estabelecimento de premissas de uma política nacional, fortalecendo a importância de um Conselho Federal para dispor a respeito.
- 5) Fazer com que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal complementado pela Emenda Constitucional 101/19 que confere o exercício do magistério por Policiais Militares e Civis seja obedecido integralmente.
- 6) Priorizar rondas permanentes em áreas escolares pela Polícia Militar
- 7) Buscar o apoio das Guardas Municipais no cumprimento da obrigação de proteção às escolas mantidas pelos Municípios
- 8) Desenvolver todas as ações possíveis no sentido de manifestar veementemente o protesto e atuação política pela não aprovação da PEC 66/2023 (verdadeira quebra da parametrização e isonomia com a Constituição Federal, passível de inconstitucionalidade; e, em relação aos Precatórios, estabelece mais um calote, prolongando ainda mais o prazo estabelecido para a quitação de credores e ainda redução de pensões, permitindo aumento da contribuição até 22%)
- 9) Ser contrário a PEC 139/2015, do Governo Federal que objetiva extinguir direitos dos servidores públicos ao recebimento do abono permanência aos servidores que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária.
- 10) Apoiar o movimento de valorização da imagem dos servidores públicos em âmbito nacional, com a criação e adesão a campanhas publicitárias afins, que serão objetos de exame pela Diretoria CNSP
- 11) Permanente manifestação de contrariedade e desenvolvimento de ações públicas visando a rejeição das PECS 32/2020 (reforma administrativa) e 66/2023, e, no mesmo sentido, continuar na luta, junto aos Poderes Executivos, visando o estabelecimento de um teto remuneratório único aos servidores de todas as unidades da federação, nos termos do que faculta o artigo 37, parágrafo XII da Constituição Federal, e em conformidade com aquilo que já é praticado em 21 (vinte e um) estados do país.
As propostas foram debatidas e aprovadas pelos membros representantes das Filiadas presentes no Seminário Nacional CNSP 2024, retratam o dever de atuação desta Entidade, que também inclui, mas não se limita, à defesa da liberdade de expressão e da harmonia entre os Poderes, ao respeito ao sistema de freios e contrapesos e ao compromisso irrevogável com o Estado Democrático de Direito.
A Carta de Poços de Caldas deve e será transmitida a todos os governantes de todos os níveis de poder e esferas federativas, para que sejam por eles acolhidas como diretrizes de trabalho na defesa dos interesses públicos.
Poços de Caldas – MG, em 21 de setembro de 2024.
Antonio Tuccilio
Presidente da CNSP