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A CNSP é contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019

Publicado em: 30/08/2019

Nota de repúdio: A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) é contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 95/2019, do senador José Serra (PSDB/SP), que estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para estados, municípios e o Distrito Federal pagarem os precatórios.

O diretor jurídico da CNSP, Julio Bonafonte, encontra-se em Brasília nesta semana para conversar pessoalmente com senadores para sugerir que votem contra essa PEC. Ele também se encontrará com membros do STF para tratar desse mesmo tema. Há anos o pagamento dos precatórios é postergado. Há pessoas que esperam desde 2003. Estender em mais nove anos é um desrespeito com os credores. Em Brasília, o dr. Bonafonte ainda encontrará senadores para tratar da reforma da Previdência. Há pontos do projeto que ainda precisam ser excluídos, como a inaceitável alíquota previdenciária de até 22% para servidores, entre outros artigos