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Precatórios

Publicado em: 03/07/2019

CNSP vai ao Judiciário paulista para solicitar investigação contra fraudes e reivindicar que as Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sejam centralizadas na UPEFAZ

No último mês de junho de 2019, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores públicos em todo Brasil, levou duas importante reinvindicações à autoridades do Judiciário paulista e Ministério Público, ambas para tratar de precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPVs.

Em 12 de junho, o diretor jurídico da CNSP, Julio Bonafonte, e o ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá, atual subprefeito do Jabaquara e autor da PEC 99/2017, que trata do pagamento de precatórios, foram recebidos pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, e pelo coordenador de assuntos estratégicos do MPSP, José Carlos Cosenzo (também vice-presidente da 6ª região (MG) na CNSP), para solicitar apuração de fraudes envolvendo precatórios. Os idosos são as maiores vítimas dos golpistas.

“As fraudes ocorrem porque estados, municípios e União demoram muitos anos para liberar os precatórios. A fila para recebimento ultrapassa 15 anos, o que, especialmente para uma pessoa idosa, é tempo demais. Muitos morrem antes de receber o que lhes é devido. Com pressa, os idosos acabam vendendo seus precatórios para enganadores a preços irrisórios – até cerca de 8% dos valores que teriam a receber. Quando o precatório é finalmente liberado, o golpista recebe o valor completo. Também há casos em que os idosos recebem cartas em suas residências com timbrado do Tribunal de Justiça, afirmando que tem direito a receber importância de previdência ou pecúlio em processos inexistentes, solicitando o pagamento de determinadas quantias. Enganados, eles pagam os valores que vão parar no bolso de golpistas. Essas pessoas abusam da falta de informações e da boa-fé dos idosos e fazem disso um negócio”, explica Bonafonte.

A CNSP entende que a investigação é importante para que o trabalho dos golpistas seja dificultado e, na melhor das hipóteses, eliminado e punido.

 

RPV

Algumas semanas depois, no dia 25 de junho, Julio Bonafonte e o presidente da CNSP, Antonio Tuccílio, foram recebidos no Palácio da Justiça pelo vice-presidente do TJSP e desembargador Artur Marques da Silva Filho, desta vez para tratar da UPEFAZ, que será competente para processar as requisições de precatórios de pequeno valor emitidas a partir de setembro de 2019, pelas Varas da Fazenda Pública da capital. A CNSP acredita que a centralização poderá atrasar os pagamentos.

“O prazo entre a data do depósito efetuado pela Procuradoria Geral do Estado ou do Município de São Paulo e o levantamento do valor a ser pago ao credor tem estado dentro dos prazos desejáveis (média de um mês). Deixar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) a cargo da UPEFAZ nos preocupa porque provavelmente haverá uma sobrecarga com os precatórios, contribuindo para que os credores levem mais tempo para receber as quantias devidas”.

Durante a reunião, os membros da CNSP foram informados de que o próprio Tribunal estuda a possibilidade de suspensão.“É um bom sinal, pois mostra que estamos na mesma página e concordamos que a sobrecarga será um problema”, celebra Bonafonte. “Esperamos que a nossa reinvindicação seja considerada. Os pagamentos dos RPVs estão funcionando e não há razão para mexer em procedimento que está funcionando satisfatoriamente”, completa.

Precatórios – Os precatórios são títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, ele passa a integrar uma fila de pagamentos para receber o que lhe é devido pela União, pelos estados ou pelos munícipios. “A CNSP luta há anos para que os credores dos precatórios alimentares recebam as quantias determinadas pela Justiça, porém os entes públicos sempre utilizam manobras jurídicas para evitar o cumprimento dessa obrigação. Os golpistas beneficiam-se dessas manobras e enganam os credores”, informa Julio Bonafonte.

A mais recente vitória da CNSP deu-se no Supremo Tribunal Federal. Em 2018, Julio Bonafonte representou a entidade, com sustentação oral na sessão de julgamento que tratava da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos precatórios. O governo queria o uso da Taxa Referencial (TR), que é defasada, enquanto a CNSP pedia a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que reflete a inflação. O governo está sendo derrotado, até agora, por 8x0, no aguardo de mais 3 votos para finalização da questão.

“Precatórios alimentares estão entre nossas principais pautas. Nosso objetivo é garantir que os credores recebam o que é deles por direito, cada vez mais rapidamente e de forma integral, sem defasagem, evitando a investida de golpistas”, finaliza Bonafonte.