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Há muita desinformação a respeito do teto remuneratório de servidores paulistas

Publicado em: 03/12/2018

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Desde 2016, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC) 5, hoje Emenda Constitucional (EC) 46, que estabelece teto remuneratório único no estado, era uma das principais bandeiras das entidades paulistas do setor público.

Há muita desinformação a respeito do teto remuneratório de servidores paulistas

Entre a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e assinatura pelo governador passaram-se quase dois anos. A vitória foi comemorada por profissionais do funcionalismo paulista, mas durou pouco tempo.

 

Há alguns dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela inconstitucionalidade da emenda ao acolher Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB). Ele alegou que a Constituição paulista prevê que apenas o governador pode propor emendas para o teto remuneratório de servidores.

 

O TJ-SP decidiu contra o serviço público. Resta-nos pensar em uma nova PEC para 2019 (e ela certamente virá). Por ora, considerando a chuva de desinformação após a promulgação da EC 46, considero necessário esclarecer um ponto importante.

 

A emenda não dá privilégios. Quando foi promulgada houve uma leva de notícias que davam conta de um grande aumento de salário para o funcionalismo paulista. Errado!

 

A emenda apenas corrige uma distorção na Previdência dos servidores, que cria tetos salariais para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Todos os outros estados já contam com um teto único, exceto São Paulo. O Espírito Santo foi o último a fazer a correção.

 

A propósito, “correção” é a palavra que mais se aplica nesse caso, não aumento. Igualar o teto dos profissionais do Executivo ao do desembargador não quer dizer que todos os servidores passarão a ser remunerados com R$ 33 mil mensais. Isso é, como bem diz o nome, apenas o teto. Ele pode chegar a esse valor depois de muitos anos de trabalho, o que não é injusto.

 

Sem a correção, profissionais como professores universitários e fiscais de renda recebem cerca de 30% menos que os seus colegas de outros estados e da área federal. Será que apenas os governos estaduais e municipais do Estado de São Paulo não conseguem perceber que isso não é justo com os servidores paulistas?

 

Uma nova PEC será criada em 2019. Ainda é cedo para detalhá-la, mas é certo que a luta por um teto único no estado não foi abandonada.