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Precatórios: CNSP garante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Publicado em: 21/05/2018

Até agora, idosos e portadores de doenças graves já tinham prioridade no recebimento dos precatórios, porém, limitada a uma única vez. Com a alteração solicitada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), eles terão prioridade em todos os precatórios que lhe são devidos, não importando a quantidade

Precatórios: CNSP garante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), em parceria com a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), obteve importante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília, relacionada ao pagamento de precatórios.

 

Trabalho desenvolvido pelo diretor jurídico da CNSP, Júlio Bonafonte, faz com que idosos a partir dos 60 anos e portadores de doenças graves tenham prioridade de recebimento dos precatórios alimentares devidos por estados e municípios, mesmo que essas dívidas sejam do mesmo órgão devedor da administração pública.

 

Antes era diferente. Se o cidadão idoso ou com doenças graves tivessem mais de um precatório para receber, a prioridade valia para apenas um dos precatórios. A CNSP entrou com o Pedido de Providências para mudar isso, de forma que o cidadão tenha prioridade em todos. A Constituição Federal é clara em seu artigo 110, quando diz que o pagamento preferencial será efetuado por credor não importando a ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

 

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do CNJ, votou pela procedência do pedido. Em seu voto, ele diz que a limitação de preferência é uma afronta à garantia constitucional expressa na Constituição.

 

Histórico – Em 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que dava prioridade aos idosos e portadores de doença grave no pagamento de débitos de natureza alimentícia. Em seguida, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Ordem de Serviço nº 3, de 2010, que restringiu a prioridade para uma única vez. O pedido foi para retirar a frase ‘uma única vez’ do texto, o que foi apoiado pelo conselheiro do CNP. Agora, pessoas que se encaixam nos grupos prioritários poderão receber o que lhes é devido por estados, municípios e União na íntegra e não parcialmente.