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Desconto de 40% nos precatórios é indecente

Publicado em: 06/03/2018

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou que pretende liberar R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios em 2018. Parece uma ótima notícia, mas não se engane: os acordos para antecipação serão firmados mediante desconto de 40% sobre o valor total do precatório. Isso quer dizer que os credores que aceitarem o acordo deixarão de receber quase a metade do que lhes é devido, seguindo norma editada do artigo 5º do Decreto 62.350/2016.

Desconto de 40% nos precatórios é indecente

O pagamento será feito em ordem cronológica, começando pelo ano de 2001 (sim, há pessoas esperando o pagamento dos seus precatórios há 17 anos). Trata-se de um calote institucionalizado. Os governos já deviam ter sido punidos por crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e inexibilidade, o que não ocorreu até o momento porque o Supremo Tribunal Federal (STF) é omisso nessa questão.

 

Cansados de aguardar tantos anos, muitos credores provavelmente aceitarão o desconto indecente de 40%. Eu acredito que o governo conte justamente com o desânimo deles para atrair um número maior de pessoas.

 

A verdade é que ano após ano os governos tentam criar formas de postergar o pagamento dos precatórios ou diminuir os valores devidos. Um exemplo recente é a PEC 212/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que visava estender o prazo final até 2030. Seriam 10 anos a mais do que foi definido pelo Congresso Nacional. Felizmente, essa PEC caiu após esforços da CNSP e de parlamentares parceiros.

 

Eu posso imaginar o quanto é difícil esperar tantos anos para receber aquilo que é um direito. A triste realidade é que dos 700 mil credores de precatórios alimentares, cerca de 100 mil morreram sem receber o que lhes era devido pelos estados e prefeituras. Ainda assim, sugiro enfaticamente que não cedam. Aqueles que aceitarem a proposta serão prejudicados.

 

Vejam esse exemplo: uma pessoa que tem R$ 120 mil para receber em precatório terá desconto de 40%, o que significa R$ 48 mil a menos. Retire mais 20% para pagamentos do contrato de honorários do advogado (menos R$ 24 mil). Depois retire mais 13% dos descontos do SPPREV e do IAMSPE (menos R$ 15,6 mil). Os R$ 120 mil tornam-se R$ 32.400. É menos de 1/3 do que havia para ser recebido.

 

Isso não é justo. O cidadão tem o direito a receber o seu precatório integralmente. Portanto, se puder esperar, faça isso. Não se satisfaça com esmolas do governo. Não se venda e exija ser tratado com dignidade. O governo não tem o direito de tomar o que é seu.