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A CNSP sugere proposta substitutiva à PEC 212, que cria regime especial de pagamento de precatórios

Publicado em: 22/08/2017

Em 2016, o Congresso Nacional decidiu que o prazo para pagamento dos precatórios seria de cinco anos (até 2020).

A PEC 212, apresentada depois, sugere estender o prazo em mais 10 anos. A CNSP discorda e está sugerindo prazo menor, além de outras alterações

 

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa cerca de 800 mil servidores em todo o país, elaborou Proposta Substitutiva de Emenda Constitucional que altera vários parágrafos e artigos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado Federal, que cria regime especial de pagamento de precatórios.

O advogado e Diretor Jurídico da CNSP, Júlio Bonafonte, foi convidado a participar da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC (assistir o vídeo aqui). “O pagamento dos precatórios é uma das principais pautas da entidade. Em 2016, a CNSP entrou com ação direta e participou de audiências públicas para a aprovação da PEC 94, que estabelece prazo até 2020 para que estados, municípios e o Distrito Federal quitem suas dívidas de precatórios. A PEC foi promulgada e até aquele momento acreditava-se que o calote oficial tivesse chegado ao fim”, explica Bonafonte. “Porém, em seguida, veio a PEC 212, que estende o prazo em mais 10 anos (de 2020 até 2030). Dos 700 mil credores de precatórios alimentares, cerca de 100 mil já morreram sem receber o que lhe era devido. Há precatórios de 2001 sendo pagos em 2017. É tempo demais de espera, motivo pelo qual não concordamos com a proposta de aumentar o prazo de pagamento em 10 anos. A população já esperou tempo demais”.

 

Uma das propostas da CNSP é diminuir o prazo de 10 para 3 anos improrrogáveis. “É imprescindível que seja improrrogável para evitar que o calote seja constitucionalizado”, explica Júlio Bonafonte. A proposta substitutiva da CNSP também tem como principais pontos:

 

- Dar preferência aos idosos e portadores de doença grave para recebimento integral do pagamento dos precatórios

- Criar plano anual de pagamento a ser apresentado ao Tribunal de Justiça local com variável nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da promulgação da PEC

- Fixar percentual da receita corrente líquida para estados e municípios das regiões Sul e Sudeste

- Utilizar recursos da conta depósito judicial como acréscimo aos recursos orçamentários para pagamento dos precatórios

- Evitar nova moratória de 30 (trinta) anos para pagamento de precatórios

 

Ainda segundo Bonafonte, a impunidade também é um fator de alerta. “Os governos estaduais e municipais não arcam com os precatórios porque sabem que não serão punidos, apesar de desrespeitarem a Constituição, o que é passível de impeachment dos prefeitos e governadores. O STF devia agir, mas não o faz. Enquanto isso, pessoas passam anos esperando o cumprimento de um legítimo direito”, finaliza o diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos.