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Palavra do Presidente CNSP

O STF não pode (nem deve) exercer o papel do poder Executivo

Publicado em: 29/09/2022

Protagonista de diversos temas importantes debatidos na política nacional, o Supremo Tribunal Federal se sente cada vez mais como parte integrante do poder Executivo, impedindo o curso normal de projetos – até mesmo elaborados com aval da população.

Em 2005, por plebiscito, a população disse “não” ao fim do comércio de armas de fogo e munições em todo o território nacional. Para ser mais preciso, 63% dos votos foram contrários ao projeto desarmamentista, fazendo jus ao sistema democrático.

Mas, de forma autoritária, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar decretos do presidente instaurados em 2019, que garantem a compra e venda de armas de fogo. A deliberação deu-se a pedido de partidos políticos sem maioria no congresso e que, por isso, apelaram ao representante máximo do “Judiciário”.

As aspas têm o objetivo de evidenciar que tem sido comum a alteração do papel do STF, tomando decisões exclusivas do Executivo, como a derrubada de decretos presidenciais. Aliás, isso está no artigo 49,V da Constituição.

Não é dever do STF barrar qualquer projeto. Vivemos em uma democracia e o sistema outorga ao povo as decisões mais importantes da nação. Portanto, a vontade da população deve ser superior à de juízes e seus ideais.

Outro ponto amplamente debatido no Congresso é o Projeto de Lei 2.564/2020, aprovado em junho, que altera a Lei nº 7.498, de 1986, sobre o piso salarial da enfermagem.

Mas mais uma vez, essa decisão democrática do Legislativo foi barrada pelo STF, com o não prosseguimento da emenda PLP 44/2022, que propõe que os saldos financeiros direcionados para emendas e gastos no combate à pandemia da Covid-19 fossem realocados para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Essa sequência de decisões executivas do STF passa a impressão de que tudo no país depende do Supremo. Aliás, os 11 juízes se tornaram Legislativo, Executivo e Judiciário num só corpo. Não podemos aceitar mais essa situação. Cada poder tem sua esfera de competência e o povo exige que assim seja. STF, volte a ser um órgão do Judiciário.