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Palavra do Presidente CNSP

Confederação Nacional dos Servidores Públicos entra com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF

Publicado em: 07/12/2021

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e outras 32 entidades ligadas ao funcionalismo, representadas pelo Dr. Julio Bonafonte, diretor jurídico da CNSP, entraram com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6804 no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à PEC que prorroga os pagamentos de precatórios até 31/12/2029. 

“A postergação dos pagamentos de precatórios alimentares até 2029 configura um ato inconstitucional. Não há outra maneira de colocar: trata-se de calote. É inadmissível que isso aconteça. Serão mais oito anos de espera para os precatórios que vencem em 31/12/2021. Esperamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal considere o nosso pedido. Não é justo que os credores esperem por mais tempo para receber o que é seu de direito”, afirma Antonio Tuccilio, presidente da CNSP.