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Palavra do Presidente CNSP

Uso de depósitos judiciais para pagar precatórios e programas sociais

Publicado em: 01/02/2021

Uso de depósitos judiciais para pagar precatórios e programas sociais

 

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) junta-se à proposta do governo do Estado de Pernambuco de utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

 

A entidade solicitou o ingresso como “Amicus Curiae” no Supremo Tribunal Federal (STF), onde está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 pedida pelo procurador-geral da República Augusto Aras.

 

“Faz muito sentido utilizar depósitos judiciais para pagar débitos de precatórios, além de iniciativas de caráter social. São recursos indisponíveis, em julgamentos pela Justiça, de muitos benefícios para credores do Estado e pessoas carentes”, entende Antonio Tuccilio, presidente da CNSP.