Por ocasião da aprovação na Câmara Federal do PLP 257/16 que tratou da renegociação da dívida dos Estados havia contrapartida que apontava entre outras de congelar os salários dos Servidores Públicos.

Esse congelamento, depois de intensa discussão com o relator e com o Governo, foi retirado.

A imprensa tem divulgado que o Governo perdeu. Na verdade se verificarmos a proposta original e o substitutivo que foi aprovado podemos considerar que houve um recuo.

Porem quero alertar que o ponto principal que o governo pleiteava, foi aprovado que é a questão dos orçamentos futuros  que só poderão crescer com os valores do ano anterior acrescidos de inflação. Ora, quando se fala em orçamento temos que considerar todas as despesas, inclusive o pessoal.

Com a recessão atual, com certeza a inflação irá reduzir. Inclusive o Presidente do Banco do Brasil Ilan Goldfajn declarou que para 2017 a meta será atingir os 4,5%. Portanto no futuro teremos crescimentos pequenos nos orçamentos, com prejuízos  nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, etc.

A decisão de aprovar recursos para cada uma das áreas, para investimentos e para pessoal é sempre do Governador e decisão final das Assembleias Legislativas.

Temos também uma Lei Estadual em São Paulo que aprova uma data-base, para reajustes de salários que nunca foi respeitada.

Outro ponto importante a ser ressaltado é o art. 37 – inciso X da Constituição Federal determinando que os reajustes salariais  deverão respeitar, no mínimo , a inflação do ano anterior, que também não é respeitado. Precisamos também considerar que pela lei de diretrizes orçamentarias nada pode ser aprovado sem apresentar os recursos disponíveis.

Portanto é uma falácia dizer que o Governo perdeu. A PEC 241 que já foi aprovada na Comissão de  Constituição e Justiça  limita gastos públicos por 20 anos.

A porteira esta fechada. O ajuste atinge diretamente os servidores públicos, e não é esse chamado recuo que altera alguma coisa.

Queremos ver qual a participação no ajuste do Executivo, Legislativo e principalmente dos Bancos que são beneficiados pelos juros da maior divida publica do Brasil.

Auditoria da Dívida Pública Já.

ANTONIO TUCCILIO

Presidente CNSP