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O CALOTE DO CALOTE EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2021 MORATÓRIA: DE 2024 PARA 2029

Publicado em: 23/03/2021

Por Julio Bonafonte, Diretor Jurídico da CNSP

 

Como você poderá constatar do comando inconstitucional acima, o Calote no pagamento dos precatórios alimentares está se perpetuando no tempo.

A Constituição Federal nada vale, o Supremo deixou de guardá-la há muito, enquanto Gestores da União, Governadores e Prefeitos tratam o calote com o maior desprezo, quer com relação ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, decretando a absoluta falta de segurança jurídica, quer na administração financeira dos recursos públicos.

São 35 (trinta e cinco) anos de calote oficial, que agora, com a vergonhosa e inconstitucional Emenda Constitucional nº 109/2021, serão 43 (quarenta e três) anos, caminhando para meio século, o que é inacreditável, inaceitável e sem dúvida, a falência dos governos e o império da impunidade.

 

Quando da proposta da Emenda Constitucional nº 62, estamos falando do ano de 2009 (dois mil e nove), a proposta era de pagamento em 15 (quinze) anos, hoje, com a aprovação do texto em referência, a previsão de pagamento é até 2029 (dois mil e vinte nove), acreditem, 2029!

 

Na época, sustentei no Plenário do Supremo Tribunal Federal – ADI 4357, denominada a PEC do calote com relação à inconstitucionalidade do prazo e a decisão foi a seguinte:

 

         “QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425

1.     Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. (...)” (G.N.)

 

Nesse passo, a sobrevida de pagamento, estendeu-se até o ano de 2020.

 

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 94/2016, ratificou o prazo, conforme poderá se constatar:

 

“(...) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 101 a 105:

 

"Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (...)” (G.N.)

 

 

Sucedeu a Emenda Constitucional nº 99/2017, que assim dispôs sobre o prazo:

 

“Art. 1º O art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (...)” (G.N.)

 

Constate que decisão do Supremo Tribunal Federal e Emendas Constitucionais se tornam letra morta para os governantes caloteiros.

 

Ainda, em outra sustentação oral, no RE 870.947 Tema 810, no mesmo Plenário do Supremo Tribunal Federal, denunciei o “jaboti” do contrabando legislativo, art. 5º da Lei 11.960/2009, que aplicava a maldita T.R. aos pagamentos dos precatórios, e não o índice IPCA-E, que felizmente fomos vencedores, enterrando de vez a T.R..

 

Percebam que não é a primeira vez que inserem em legislação não pertinente, dispositivos inconstitucionais com calote no pagamento dos precatórios alimentares.

 

A diferença, é que hoje, não disfarçam mais, e o “jaboti” para o Ministro Paulo Guedes é engenhosidade econômica do mal, diabolicamente praticado entre União, Governadores e Prefeitos, como se o calendário fosse elástico, esticando a obrigação do ano de 2024 para 2029.

 

É mais do que inconstitucional, é imoral, desumano e injustificável, contra todos os princípios de direito e sem dúvida, mais uma vez, vamos denunciar com ADI no Supremo Tribunal Federal, junto com partidos políticos e outras entidades.

 

O Brasil tem que mudar e ser um país que honra contratos e obrigações, sob pena de deixar de ser respeitado por outras nações, que já não acreditam na seriedade, diante dos desmandos e irresponsabilidades dos governantes de plantão.

 

A União, que paga seus precatórios em dia, a partir desta Emenda Constitucional nº 109/2021, passa a ter nova conduta, parametrizando os Governadores e Prefeitos, eximindo-se da obrigação de socorrer financeiramente os mesmos para o cumprimento da obrigação do pagamento dos precatórios, estendendo o prazo para 2029.

 

Que Federação é esta, onde cada governante no Estado e no Município escolhe o seu próprio calote, buscando inspiração na impunidade para castigar os credores de precatórios alimentares?

 

Sem dúvida, não existe Estado Democrático de Direito, nem independência dos Poderes, pois o Judiciário está vinculado ao Legislativo e ambos na mão do Poder Executivo, poder político, com seus mandatários irresponsáveis.

 

Mais do que repudiar, não vamos aceitar essas aberrações constitucionais, temos que resistir, denunciar, arguir as inconstitucionalidades, pois tenho a convicção de que tudo passa, se Deus quiser, até a pandemia, e a segurança jurídica terá que prevalecer.

 

A consequência é gravíssima, pois milhares de credores de precatórios alimentares irão falecer, aumentando a lista dos falecidos, sem receber em vida o legítimo direito.

 

O vício do calote oficial tornou-se rotina e os Governadores e Prefeitos, caloteiam, adiando para 2029 o pagamento dos precatórios alimentares.

 

É bom lembrar que estamos em 2021 e evidentemente irá decorrer 8 (oito) anos até 2029, o que é inaceitável, motivo pelo qual, redobramos a disposição de lutar com mais vigor, sem qualquer omissão.

 

Em tempo: No encerramento da elaboração deste artigo, infelizmente tivemos a notícia do falecimento do amigo, Senador Major Olímpio.

 

Para nós, uma grande perda, sempre ao lado do funcionalismo, na Assembléia Legislativa em São Paulo, Câmara e Senado Federal.

 

Nossos sentimentos à família, e que a esposa e filhos tenham fé e saibam que o grito memorável que corajosamente o Senador entoou no Palácio da Alvorada “Vergonha”, jamais será esquecido.

 

Nossas homenagens.