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GOVERNADOR AGRIPINIO DÓRIA "ENGRIPOU" O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ALIMENTARES

Publicado em: 19/10/2020

O APERFEIÇOAMENTO DO CALOTE

 

O Governador Agripino Dória e Secretários que formam o "trio de gênios do mal" Mauro Ricardo e Procuradora Geral do Estado resolveram“ engripar” no sentido de travar e calotear "geral de vez".

 

Não pretendendo pagar os precatórios, Requisições de Pequeno Valor - RPV, preferências e prioridades, ingressaram com ADI no Supremo Tribunal Federal de nº 6556, para não pagar nada e suspender o pouco que está sendo pago.

 

Alegam inconstitucionalidades da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça, competência do Presidente do Tribunal de Justiça, das Leis Federais: 12.153/2009, 10.259/2001 e artigo 535 § 3º, inciso II do Novo Código de Processo Civil, e o que é pior, o mau exemplo foi seguido pela Prefeitura de São Paulo e de outros Estados.

 

Ingressei como "amicus curiae" e respondi todos os questionamentos, que absurdamente foram feitos pelo caloteiro de plantão, reafirmando que todos os dispositivos são constitucionais, não padecendo nenhum vício de inconstitucionalidade, posto que, rigorosamente de acordo com a Carta Magna.

 

Repita-se, inconstitucional é o não pagamento dos precatórios, prioridades e Requisições de Pequeno Valor – RPV, buscando escudo em artifícios procedimentais não compatíveis com a Constituição Federal.

 

O Governador e seus seguidores devedores se cumprissem à Constituição, como o Governo Federal, que paga os precatórios, prioridades e Requisições de Pequeno Valor – RPV dentro do prazo, ou seja, no próprio exercício, sem calote, não haveria acionamento do STF para descumpri-la, com a garantia da impunidade.

 

Corolário: não quer pagar nada, como se isso fosse possível.

 

Felizmente, a Ministra Rosa Weber, Relatora desta ADI, para quem foi distribuída, indeferiu a Medida Cautelar para suspender os pagamentos, devendo os mesmos ter prosseguimento.

 

Neste sentido, informo que posteriormente à decisão, o “engripado” Governador, foi obrigado a depositar dia 30/09/2020 a parcela do mês de setembro, no valor de R$ 199.295.220,86 e em 02/10/2020 realizou outro depósito de R$ 300.451.852,40.

 

Continuamos atentos para evitar as maldades e sempre lutando para que você receba o seu precatório, prioridade e Requisição de Pequeno Valor– RPV em vida.