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Grande vitória da CNSP: Por 8x0, STF vota contra a Taxa Referencial

Publicado em: 25/03/2019

Por Julio Bonafonte, Diretor Jurídico da CNSP

 

No dia 20 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das ações referentes à atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados em condenações judiciais nas quais a Fazenda Pública fora derrotada. Estados e União pediam modulação da decisão do STF, que considerou inconstitucional, por 8 votos a 0, o uso da Taxa Referencial (TR) e determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Grande vitória da CNSP: Por 8x0, STF vota contra a Taxa Referencial

O ministro Gilmar Mendes pediu vista (jargão jurídico utilizado pelos ministros quando precisam examinar melhor o processo antes de votar). Porém, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello anteciparam seus votos e formaram maioria para fixar que o IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária desde 2009. Não há prazo para a retomada do caso. Enquanto isso, mais de 138 mil processos continuam parados esperando a palavra final da Corte.

 

O diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, acompanhou o julgamento. Em 2018, ele representou a entidade na primeira sessão, na qual fez defesa oral a favor do IPCA-E. “A TR não reflete a inflação. A diferente ela e o IPCA-E chega a 65%. Se fosse considerada constitucional, os credores, incluindo os dos precatórios alimentares, veriam seus patrimônios ser extremamente defasados”, explica Bonafonte. De fato, a TR fechou em 0% no acumulado de 2018, enquanto o IPCA-E fechou em 3,8%.

 

“Jabuticaba” – Os precatórios são títulos de dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça. Quando o cidadão ganha um processo contra um ente público, ele passa a integrar uma fila de pagamentos para receber aquilo que lhe é devido pela União, pelos estados ou pelos munícipios.

 

“É uma ‘jabuticaba’. Em outras palavras, algo que só existe no Brasil. Há precatórios de 17 anos que até hoje não foram pagos”, informa Julio Bonafonte. “A CNSP luta há anos para que os credores dos precatórios alimentares recebam as quantias determinadas pela Justiça, porém os entes públicos estão sempre utilizando manobras jurídicas para evitar o cumprimento dessa obrigação”, completa o especialista.

 

Prefeituras e Estados alegam que estão em delicada situação fiscal, razão pela qual querem correção menor – neste caso, a TR – entre 2009 e 2015, ano em que o STF fixou o IPCA-E. “É inadmissível, pois acreditam que os credores devem pagar pela má gestão do dinheiro público. Felizmente, o STF seguiu pelo caminho da coerência e manteve o IPCA-E, que é mais justo”, assinala o diretor jurídico da CNSP.

 

Apesar de o julgamento não ter sido finalizado, se nenhum dos ministros mudar o voto não há mais possibilidade de autorizar índice menor para dívidas, porque a lei exige ao menos oito votos para validar a "modulação" de uma decisão.