DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
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Nota de posicionamento

Publicado em: 13/03/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que discute oito ações sobre a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entrou em vigor em 2000. Entre os dispositivos contestados, um deles trata da possibilidade de redução da jornada de servidores públicos com a respectiva redução dos salários. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade que representa, por meio de suas afiliadas, cerca de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, é contra essa possibilidade porque defende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos no serviço público e das aposentadorias, garantias no exercício da função e direitos adquiridos. A entidade pede aos ministros do STF que considerem esse mesmo critério antes de proferirem seus votos, evitando, desta forma, prejudicar os servidores e o serviço público no Brasil.