DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
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Carta de Serra Negra (SP) - 2018

Publicado em: 02/10/2018

ENCONTRO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP)

Carta de Serra Negra 2018

As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do Estado de São Paulo, de 20 a 23 de setembro de 2018, durante o seu Encontro Nacional e durante as comemorações do 190º aniversário desta acolhedora cidade, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 25 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de:

 

I. Apoiar a Campanha “Voto Consciente” e outras que priorizem candidatos vindos e/ou comprometidos com o Funcionalismo e a Cidadania, por meio da boa prestação dos Serviços Públicos”;

 

II. Lutar contra o atual texto da Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16);

 

III. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da Reforma da Previdência em tramitação;

 

IV. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;

 

V. Exigir a edição de Lei que estabeleça limites para a livre nomeação de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública, para que sejam ocupados por servidores do quadro efetivo;

 

VI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 56/14 (Senado Federal) que garante a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;

 

VII. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União, dos Estados, dos Municípios, e no pagamento de juros dessa dívida;

 

VIII. Combater a corrupção em todos os níveis da Administração Pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público;

 

IX. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do Serviço Público;

 

X. Fortalecer as medidas de combate à sonegação de tributos e trabalhar no sentido de estabelecer critérios e exigir transparência para a concessão de renúncia fiscal com a finalidade de preservar a arrecadação;

 

XI. Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 (Câmara dos Deputados), que extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados;

 

XII. Rejeitar a Proposta de