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Manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais - Nosso Compromisso de Honra - Cel PM Salvador Pettinato Neto, Presidente da AOPM

Publicado em: 05/04/2016

 

O final do ano de 2015 fomos surpreendidos pela informação de que o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo instituía um Grupo de Trabalho voltado a discorrer sobre a Previdência dos Policiais Militares.
A surpresa confundiu-se com desconfiança na medida em que se ouviu que o objetivo do estudo era cumprir determinação governamental de apresentar alternativas para o sistema previdenciário de nossos policiais militares.
A desconfiança se dissipou no momento em que o próprio Comandante Geral, Cel PM Gambaroni, esclareceu que a implantação do Grupo de Trabalho foi medida proativa do Comando da Instituição, com o objetivo exatamente contrário ao que se proclamou nas redes sociais, ou seja, o de constituir um estudo amplo e integral do nosso sistema previdenciário, seus fundamentos jurídicos e, sobretudo, os elementos de fato que justificam a especialidade e justiça com que o Regime de Previdência dos Militares Estaduais deve ser tratado.
Como é sabido, e certamente será ressaltado com profundidade nos estudos em desenvolvimento pela nossa Polícia Militar, a Previdência dos Militares Estaduais (Policiais e Bombeiros Militares), segundo a Constituição Federal do Brasil, deve ser caracterizada por um regime próprio e regulada no âmbito de cada Estado ou do Distrito Federal, por Lei Específica, trata-se, portanto, de um regime jurídico distinto, por força do art. 40 § 20, art. 42 e parágrafos e art. 142 § 3º inciso X da CFB.
Dessa forma, o comando expresso adotado pela Constituição é, por simetria, o de atribuir aos Militares Estaduais o mesmo tratamento concedido aos Militares das Forças Armadas, e é daí que se extraem importantes garantias dos Militares em geral, a exemplo da Integralidade e da Paridade Salarial.
Contudo, apesar desse robusto arcabouço de fundamentação jurídico-constitucional que lastreia nossa condição e da confiança nas ações do Comando da Polícia Militar no estudo dessa questão extremamente sensível, que é a Previdência, não permitiremos que nossa AOPM permaneça inerte em face da constatação de uma sucessão de movimentos orquestrados e observados em todas as esferas de poder, com potencial único de conciliar, num mesmo discurso, até mesmo as mais díspares colorações partidárias, no sentido de estabelecer reformas nas regras previdenciárias próprias dos Militares Estaduais.
A falência do Estado Brasileiro se deve a inúmeros fatores, primordialmente à má gestão decorrente da incompetência e da corrupção visceral de nossa classe política que há muito tempo flerta com uma sociedade carente de valores e exemplos, contudo, se elegeu a Previdência Social como a responsável pela bancarrota em que se encontra o País.
Mas qual o grande vilão da Previdência? Os regimes especiais (leia-se, no singular, o Regime Próprio dos Militares Estaduais) que, nas palavras do Governador “Pezão” (RJ), geram imensas folhas de inativos, como os oficiais que se aposentam muito cedo e com altos salários? Seremos então os “bois de piranha” usados para dissipar a voracidade de gestores incompetentes, que agora necessitam dar respostas aos anos de ineficiência e má administração?
É assim que se segue influenciando a opinião pública e constituindo, ardilosamente, um ambiente propício à mudança que retira a última trincheira que protege nossa classe, nossa tropa e, por via de consequência, a dignidade dos únicos servidores desse país que juram doar suas vidas em prol de pessoas que nem ao menos conhecem.
Esse discurso vil da classe de dirigentes políticos deste país vem encontrando eco nos estados, onde seus governantes, que abusam de nossa obediência aos valores inalienáveis que nos diferenciam, como a hierarquia e a disciplina, seguem constituindo mudanças em nosso regime previdenciário, ao arrepio das leis e da própria Constituição Federal, eliminando a única vantagem que pode ser destacada como justificante para os militares estaduais se submeterem ao exercício de uma profissão de características e rigores únicos.
O tratamento previdenciário especial atribuído aos Policiais Militares não é uma benesse, algo concedido sem justificativa, trabalho ou empenho, ao contrário, é a concretização da Justiça, a contraprestação observada em qualquer sociedade civilizada que retribui a quem doa seu tempo de vida produtiva, integralmente, em momentos de crise ou normalidade, sob condições rígidas e diferenciadas e sob o risco constante de morte, na defesa dos cidadãos.
Se ainda faltam justificativas, relembro, sem muito esforço, algumas características de nossa profissão, sobre as quais lanço desafio de que sejam possíveis de ser encontradas, em conjunto, em alguma outra profissão ou categoria:
- horários variados com prolongamentos e antecipações de escalas de serviço e sem horas extras ou remuneração por trabalho noturno superior ao diurno;
- inexistência e, portanto, impossibilidade de acesso a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aviso-prévio, participação nos lucros e ao seguro-desemprego;
- proibição constitucional ao direito de sindicalização e de greve;
- risco cotidiano à vida (seja de serviço ou de folga);
- a defesa da sociedade, do Estado e da Pátria, se preciso com a própria vida;
- alto grau de insalubridade pela exposição a riscos à saúde e à integridade física no exercício das funções de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, salvamento, incêndio ou defesa civil;
- hierarquia e disciplina com códigos de conduta e disciplinar necessários à proteção da sociedade, garantia da lei, da ordem e dos poderes constituídos;
- submissão ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, além das normas penais, civis e processuais pertinentes, para o efetivo controle da Força, durante toda a vida ativa, alcançando até mesmo o período de inatividade;
- possibilidade de reversão ao serviço ativo e submissão às disposições dos Regulamentos Disciplinares.
Não é lógico esperar que somente por patriotismo e amor à causa pública um cidadão se submeta a condições de tamanho rigor sem uma contrapartida que lhe garanta a expectativa de uma inatividade segura ou a certeza de que sua família, caso ele próprio venha a tombar no mais sublime cumprimento do seu juramento, esteja resguardada.
O nosso compromisso como Associação, além de alertar Sociedade e Governantes, é de assegurar aos nossos representados que estamos atentos e lutando, o quanto preciso for, para a manutenção de nosso Regime Previdenciário, honrando assim o perene compromisso da Polícia Militar do Estado de São Paulo de proteger a população paulista.

O final do ano de 2015 fomos surpreendidos pela informação de que o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo instituía um Grupo de Trabalho voltado a discorrer sobre a Previdência dos Policiais Militares.

 

A surpresa confundiu-se com desconfiança na medida em que se ouviu que o objetivo do estudo era cumprir determinação governamental de apresentar alternativas para o sistema previdenciário de nossos policiais militares.

 

A desconfiança se dissipou no momento em que o próprio Comandante Geral, Cel PM Gambaroni, esclareceu que a implantação do Grupo de Trabalho foi medida proativa do Comando da Instituição, com o objetivo exatamente contrário ao que se proclamou nas redes sociais, ou seja, o de constituir um estudo amplo e integral do nosso sistema previdenciário, seus fundamentos jurídicos e, sobretudo, os elementos de fato que justificam a especialidade e justiça com que o Regime de Previdência dos Militares Estaduais deve ser tratado.

 

Como é sabido, e certamente será ressaltado com profundidade nos estudos em desenvolvimento pela nossa Polícia Militar, a Previdência dos Militares Estaduais (Policiais e Bombeiros Militares), segundo a Constituição Federal do Brasil, deve ser caracterizada por um regime próprio e regulada no âmbito de cada Estado ou do Distrito Federal, por Lei Específica, trata-se, portanto, de um regime jurídico distinto, por força do art. 40 § 20, art. 42 e parágrafos e art. 142 § 3º inciso X da CFB.

 

Dessa forma, o comando expresso adotado pela Constituição é, por simetria, o de atribuir aos Militares Estaduais o mesmo tratamento concedido aos Militares das Forças Armadas, e é daí que se extraem importantes garantias dos Militares em geral, a exemplo da Integralidade e da Paridade Salarial.

 

Contudo, apesar desse robusto arcabouço de fundamentação jurídico-constitucional que lastreia nossa condição e da confiança nas ações do Comando da Polícia Militar no estudo dessa questão extremamente sensível, que é a Previdência, não permitiremos que nossa AOPM permaneça inerte em face da constatação de uma sucessão de movimentos orquestrados e observados em todas as esferas de poder, com potencial único de conciliar, num mesmo discurso, até mesmo as mais díspares colorações partidárias, no sentido de estabelecer reformas nas regras previdenciárias próprias dos Militares Estaduais.

 

A falência do Estado Brasileiro se deve a inúmeros fatores, primordialmente à má gestão decorrente da incompetência e da corrupção visceral de nossa classe política que há muito tempo flerta com uma sociedade carente de valores e exemplos, contudo, se elegeu a Previdência Social como a responsável pela bancarrota em que se encontra o País.

 

Mas qual o grande vilão da Previdência? Os regimes especiais (leia-se, no singular, o Regime Próprio dos Militares Estaduais) que, nas palavras do Governador “Pezão” (RJ), geram imensas folhas de inativos, como os oficiais que se aposentam muito cedo e com altos salários? Seremos então os “bois de piranha” usados para dissipar a voracidade de gestores incompetentes, que agora necessitam dar respostas aos anos de ineficiência e má administração?

 

É assim que se segue influenciando a opinião pública e constituindo, ardilosamente, um ambiente propício à mudança que retira a última trincheira que protege nossa classe, nossa tropa e, por via de consequência, a dignidade dos únicos servidores desse país que juram doar suas vidas em prol de pessoas que nem ao menos conhecem.

 

Esse discurso vil da classe de dirigentes políticos deste país vem encontrando eco nos estados, onde seus governantes, que abusam de nossa obediência aos valores inalienáveis que nos diferenciam, como a hierarquia e a disciplina, seguem constituindo mudanças em nosso regime previdenciário, ao arrepio das leis e da própria Constituição Federal, eliminando a única vantagem que pode ser destacada como justificante para os militares estaduais se submeterem ao exercício de uma profissão de características e rigores únicos.

 

O tratamento previdenciário especial atribuído aos Policiais Militares não é uma benesse, algo concedido sem justificativa, trabalho ou empenho, ao contrário, é a concretização da Justiça, a contraprestação observada em qualquer sociedade civilizada que retribui a quem doa seu tempo de vida produtiva, integralmente, em momentos de crise ou normalidade, sob condições rígidas e diferenciadas e sob o risco constante de morte, na defesa dos cidadãos.

 

Se ainda faltam justificativas, relembro, sem muito esforço, algumas características de nossa profissão, sobre as quais lanço desafio de que sejam possíveis de ser encontradas, em conjunto, em alguma outra profissão ou categoria:

- horários variados com prolongamentos e antecipações de escalas de serviço e sem horas extras ou remuneração por trabalho noturno superior ao diurno;

- inexistência e, portanto, impossibilidade de acesso a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aviso-prévio, participação nos lucros e ao seguro-desemprego;

- proibição constitucional ao direito de sindicalização e de greve;

- risco cotidiano à vida (seja de serviço ou de folga);

- a defesa da sociedade, do Estado e da Pátria, se preciso com a própria vida;

- alto grau de insalubridade pela exposição a riscos à saúde e à integridade física no exercício das funções de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, salvamento, incêndio ou defesa civil;

- hierarquia e disciplina com códigos de conduta e disciplinar necessários à proteção da sociedade, garantia da lei, da ordem e dos poderes constituídos;

- submissão ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, além das normas penais, civis e processuais pertinentes, para o efetivo controle da Força, durante toda a vida ativa, alcançando até mesmo o período de inatividade;

- possibilidade de reversão ao serviço ativo e submissão às disposições dos Regulamentos Disciplinares.

 

Não é lógico esperar que somente por patriotismo e amor à causa pública um cidadão se submeta a condições de tamanho rigor sem uma contrapartida que lhe garanta a expectativa de uma inatividade segura ou a certeza de que sua família, caso ele próprio venha a tombar no mais sublime cumprimento do seu juramento, esteja resguardada.

 

O nosso compromisso como Associação, além de alertar Sociedade e Governantes, é de assegurar aos nossos representados que estamos atentos e lutando, o quanto preciso for, para a manutenção de nosso Regime Previdenciário, honrando assim o perene compromisso da Polícia Militar do Estado de São Paulo de proteger a população paulista.