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Servidores públicos notificam deputados contra inconstitucionalidades da Reforma Administrativa

Publicado em: 16/12/2020

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e 15 entidades que, juntas, representam mais de 1 milhão de servidores públicos – ativos, aposentados e pensionistas – em todo o Brasil enviaram ofício intitulado "Mandado de Cidadania" a todos os 513 deputados federais, solicitando que eles votem contra a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal.

O Fórum das Entidades busca apoio dos parlamentares para impedir o governo de alcançar os 308 votos necessários (3/5 do total de deputados) para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, "rejeitando-a em razão das diversas inconstitucionalidades e ofensas aos direitos adquiridos constantes da Constituição Federal".

O Mandado de Cidadania destaca nove temas negativos para o funcionalismo público, que precisam ser amplamente discutidos antes da análise do projeto. Entre eles estão: vigência e abrangência da reforma, além de questões relativas ao ingresso na carreira, estabilidade, desligamento, acumulação de cargos, remuneração, benefícios vedados e governança.

A manifestação da CNSP e das demais 15 entidades também defende que a tramitação da PEC 32/2020 seja "presencial e não virtual, após a pandemia e respectiva vacinação, ressaltando a importância das alterações e reflexos fundamentais na Administração Pública". Os posicionamentos dos deputados serão registrados, acompanhados e comunicados aos servidores públicos, com transparência.

Confira a lista de entidades signatárias do Mandado de Cidadania:

  • Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP);
  • Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs);
  • Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp);
  • Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP);
  • Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Aepesp);
  • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp);
  • Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP);
  • Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Aspal);
  • Associação dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo (Ajesp);
  • Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris);
  • Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ);
  • Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (Apatej);
  • Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp);
  • Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale);
  • Pública Central do Servidor;
  • Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado (Udemo);