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PEC 10/2013, do Foro Privilegiado, está parada na Presidência da Câmara dos Deputados há mais de 3 anos

Publicado em: 19/10/2020

Há mais de 1.200 dias, jaz na gaveta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, que propõe a limitação do foro privilegiado.

“Até quando o fim dos privilégios para políticos adormecerá na gaveta da Presidência da Câmara dos Deputados? #DesengavetaMaia #FimdoForoPrivilegiado”, cobrou o autor da PEC, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), ainda em agosto. Até agora, nada.

Aprovado pelo Senado há mais de três anos, a PEC 10/2013 mantém o foro privilegiado somente para os presidentes da República, Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. Segundo divulgação da Agência Senado, com a aprovação da medida mais de 50 mil autoridades perderão o foro.

O Grupo de Trabalho de Justiça e Cidadania da Confederação Nacional dos Servidores Público (CNSP) aprovou apoio ao abaixo-assinado em favor da PEC 10/2013.

“É um absurdo. O tema é muito relevante. O Senado aprovou a PEC 10/2013 em 2017 e o encaminhou à presidência da Câmara dos Deputados, onde está parado. Não há justificativa para uma proposta como esta ser deixada de lado. Trata-se de mais um exemplo de corporativismo do Congresso Federal. É um desserviço à Nação e às pessoas de bem”, disse Antonio Tuccilio, presidente da CNSP.