DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
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Mais um golpe contra os Servidores Públicos. Até quando?

Publicado em: 08/10/2020

Autor: Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

O governo do Estado de São Paulo conseguiu o que tanto persegue: após inúmeras tentativas de promover um verdadeiro confisco à aposentadoria de servidores aposentados e pensionistas do estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impedia o governo estadual de tributar o benefício de aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 1.045,00 e R$ 6.101,06.

Assim, mesmo inconstitucional, está autorizada novamente a cobrança de 12% sobre o valor de quem recebe entre R$ 1.045,01 e R$ 3.000,00; e de 14% de remunerações entre R$ 3.000,01 e R$ 6.101,06. Para quem recebe acima do teto, a taxa é 16%.

 

O governador João Doria alega que o recolhimento (que mais propriamente pode ser chamado de confisco) ajuda a cobrir déficit da Previdência do funcionalismo do estado. Porém, em que pese a exigência legal, a comprovação de déficit não foi comprovada.

 

Infelizmente, esta não é a primeira vez que o STF extrapola em suas funções e promove um verdadeiro desserviço à democracia ao adotar esse tipo de postura. São decisões como a do ministro do STF Luiz Fux, que colocam em xeque o bom funcionamento das instituições brasileiras e prejudicam, consequentemente, os desamparados e mais necessitados: aposentados, pensionistas, viúvas (os), entre outros.

 

Pela defesa dos mais frágeis e do funcionalismo em geral, a CNSP, juntamente com outras entidades do setor público, entende que diversos artigos do decreto são inconstitucionais. Portanto, adotará todas as medidas legais cabíveis contra esse abuso promulgado pelo governador João Doria, endossado por um ministro que tomou uma decisão que desrespeita a Constituição.

 

Não podemos aceitar mais este abuso. O Brasil é o único país do mundo que cobra contribuição previdenciária dos servidores aposentados. O aumento do percentual representa mais um castigo, principalmente num momento em que muitos estão vulneráveis devido à pandemia, que já vitimou milhares de idosos, muitos deles do Estado de São Paulo.

 

Afinal, quem está no cerne desta questão não foi ouvido: os servidores públicos. Em nenhum momento foi aberta negociação para que erros e injustiças fossem corrigidos. O que nos resta? Não desistir. Permanecemos unidos para tentar diminuir o prejuízo e corrigir mais este erro que afeta diretamente os pensionistas e aposentados que deram sua vida pelo Estado e não são respeitados por isso.