DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
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ATO COM MANIFESTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REALIZADO EM BRASÍLIA

Publicado em: 15/03/2017

Por Júlio Bonafonte

 

A campanha contra a PEC 287/2016 tem o seguinte comando: “POR UMA PROPOSTA JUSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO À PEC 287/2016”.

 

A CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos, representada por seu Diretor Jurídico, Júlio Bonafonte, participou do ato realizado na sede da OAB contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). Estiveram presentes centenas de advogados e mais de 180 (cento e oitenta) entidades de toda a sociedade e especialmente do serviço público, dentre elas a ANSJ.

 

O ato transcorreu no auditório da própria OAB com comparecimento de autoridades e do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que se manifestou e foi aplaudido pelos presentes, da mesma forma que o Presidente da OAB Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia e outros componentes da mesa, que unanimemente repudiam a PEC 287/2016 apresentada pelo governo, ressaltando-se o aspecto de retrocesso e ofensa aos direitos na Constituição Federal.

 

Foi destacado também as ofensas aos direitos adquiridos e ao Estado Democrático de Direito.

 

 

Registrou o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá as ameaças sofridas pela ANFIP (Associação Nacional dos Fiscais da Previdência), pelo fato da divulgação de que a previdência pública é superavitária, e não deficitária, o que de imediato recebeu o apoio do Presidente da OAB, que afirmou que não faltará advogados para defendê-lo.

 

Encerrado o ato na sede da OAB com o Hino Nacional do Brasil entoado pelos presentes e com a assinatura do manifesto, todos se encaminharam para o Anexo II da Câmara para entrega ao Presidente da Câmara Federal.

 

A Polícia Legislativa impediu o ingresso, tendo ocorrido tumulto, que afinal foi permitido encerrando-se o ato com a entrega do manifesto.

 

Informo por oportuno, que cerca de 146 (cento e quarenta e seis) Emendas foram apresentadas na Comissão, dentre elas as 4 (quatro) por nós elaboradas e que seguirá para a fase de discussão e votação.

 

Em nosso entendimento o ato foi muito significativo e ecoou evitando-se omissão e marcando o posicionamento contra a PEC 287/2016.

 

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