DEFENDENDO O SERVIDOR PÚBLICO
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Entidades de defesa dos servidores públicos sugerem alterações na PEC da reforma da Previdência Social

Publicado em: 14/03/2017

O documento com as propostas de alterações já foi entregue à Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), uma das entidades que lutam para barrar a aprovação do texto atual, é otimista e acredita que será possível mudar o texto a favor do trabalhador.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e outras associações de diferentes áreas do funcionalismo público pertencentes ao Fórum de Entidades definiram sua proposta para modificar e/ou eliminar artigos da PEC 287, que trata da reforma da Previdência Social. O documento já foi entregue na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que se uniu ao Fórum para tentar barrar a reforma da maneira como ela foi apresentada pelo governo. A proposta de mudança já conta com as 171 assinaturas necessárias para que seja discutida em plenário.

 

O presidente da CNSP, Antonio Tuccílio, enfatiza que boa parte das propostas prejudica claramente os trabalhadores. “Há vários artigos que precisam ser revistos. Idade mínima para aposentadoria e corte de 50% das pensões por morte, o que eu chamo de confisco, são dois dos maiores absurdos”, explica Tuccilio.

 

Seguem as mudanças propostas:

 

- Manter a integralidade dos proventos de aposentadoria com paridade e também nas pensões para os que se aposentam por invalidez permanente. A proposta atual do governo é diminuir para 51% da média das remunerações e dos salários utilizados como base para as contribuições. “Aposentadoria integral por invalidez é um direito constitucional. Não é admissível que se modifique um legítimo direito”, explica Antonio Tuccílio.

 

- Excluir a obrigatoriedade de 65 anos de idade para aposentadoria de homens e mulheres. “Defendemos que a idade mínima deve ser diferente para homens e mulheres. Também consideramos que 65 anos é uma idade muito avançada e que muitos não conseguirão, de fato, desfrutar da aposentadoria”

 

- Excluir a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral. “Mais parece uma penalização. Raramente alguém trabalha 49 anos e, mesmo que seja possível, o cidadão teria que começar a trabalhar ainda muito jovem. Para quem já está no mercado de trabalho e iniciou carreira após os 20 anos, a possibilidade de aposentadoria integral é nula”.

 

- Excluir o tempo mínimo de 25 anos de contribuição. “São mais de 300 contribuições durante a vida, de difícil cumprimento, se levarmos em conta a informalidade da vida laboral e a possibilidade de desemprego”.

 

- Excluir a equiparação de educadores com os demais trabalhadores. “Atualmente, professores têm direito à aposentadoria com menos cinco anos de trabalho. Isso acontece porque é comum que eles levem trabalho para casa (correções de provas, por exemplo). Diminuir o tempo de trabalho da classe é, portanto, uma forma de demonstrar gratidão e reconhecer os esforços desses profissionais”.

 

- Excluir o corte de 50% nas pensões por morte. “Cortar pela metade é inviabilizar o sustento da família que tem na pensão por morte o caráter alimentar”, finaliza o presidente da CNSP.