Na defesa do Servidor Público
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Carta de Serra Negra

Publicado em: 31/08/2016

CARTA ABERTA DE SERRA NEGRA (SP) - 2016

ENCONTRO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CNSP)


As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do Estado de São Paulo, de 25 a 28 de agosto de 2016, durante o seu Encontro Nacional, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 23 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de propugnar:

 

1. Pela APROVAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL das Propostas de Emenda Constitucional nº 555/2006, que tramita na Câmara dos Deputados, e a de nº 56/2014, cuja tramitação ocorre no Senado Federal. A primeira extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A segunda, por sua vez, garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A CNSP entende ser uma COBRANÇA ABUSIVA dos aposentados, demonstrando total desrespeito ao Servidor Público que dedicou, no mínimo, três décadas de sua vida para o Estado e para a boa prestação dos serviços públicos, bem como defende a PARIDADE aos servidores aposentados por invalidez como medida de inegável JUSTIÇA, no momento em que o Servidor Público precisa de recursos para cuidar de sua saúde;

 

2. EXIGIR RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear e terceirizar tais funções, bem como a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público, REPUDIANDO, EM ESPECIAL, os Projetos de Lei Complementar nº 257/2016, da Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015, do Senado Federal. O primeiro repactua a dívida dos estados trazendo prejuízos aos servidores públicos, enquanto o segundo (PL 4330 da Câmara) possibilita a terceirização de atividades profissionais, inclusive no serviço público.


3. REPUDIAR a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 que, para instituir um novo regime fiscal, mais uma vez ataca o funcionalismo, com propostas abusivas tais como congelar, pelo período de 20 anos, o aumento real dos já defasados salários dos servidores.

 

4. REPUDIAR ATOS DE CORRUPÇÃO de qualquer natureza e de qualquer origem e EXIGIR A EFETIVA PUNIÇÃO de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados; desviados, apoiando as 10 medidas de combate à corrupção encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público com mais de 2.000.000 de assinaturas.

 

5. PROPOR EMENDA CONSTITUCIONAL QUE RESTABELEÇA A PARIDADE COM TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

 

6. EXIGIR O IMEDIATO E INADIÁVEL PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, no sentido de garantir aos credores o direito e a Segurança Jurídica da decisão e cumprimento do STF que determinou o pagamento com o fim do calote oficial;

 

7. PROPOR MEDIDAS EFETIVAS QUE COMBATAM a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas e em todos os poderes constituídos;

 

8. EXIGIR ASSENTO DESTA CONFEDERAÇÃO no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos.

 

9. TRABALHAR ATIVAMENTE E APOIAR a Pública - Central do Servidor, entidade sem vinculo partidário, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Serviço e do Servidor Público brasileiro.

 

10. APOIAR todas as propostas em tramitação no Congresso Nacional que estabeleçam TETO SALARIAL ÚNICO no serviço público. 

 

11. LUTAR PELA REDUÇÃO DRÁSTICA DE CARGOS COMISSIONADOS em todas as esferas de PODER.

 

12. APOIO À AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

13. AJUSTE FISCAL SEM AUMENTO DE TRIBUTOS, COM REPACTUAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO, REDISTRIBUINDO OS RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, PRIVILEGIANDO OS MUNICÍPIOS.

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Serra Negra, 28 de agosto de 2016.

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes

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