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Conheça a PEC 199, que promete ser a nova proposta do momento. Precisamos ficar atentos

Publicado em: 05/01/2022

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

A próxima bola da vez é a PEC da prisão em segunda instância, formalmente conhecida como PEC 199/19. Basicamente, ela prevê o início do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância (tribunais regionais).

A condenação em segunda instância foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, após décadas da medida no país, com exceção do intervalo entre 2009 e 2016. A PEC promove releitura do princípio da presunção de inocência, que está previsto na Constituição Federal de 1988. Lá diz que uma pessoa só pode ser considerada culpada depois que não houver mais possibilidade de recurso contra a condenação, inclusive ao STF e ao STJ. 

A Proposta quer antecipar a decisão de 2ª instância mudando esse conceito. Ela prevê que quando os tribunais julgarem a sentença como procedente está dada autorização para mandar o acusado ao cárcere. Mas isso não impede que o réu acesse o STF ou STJ para a revisão da condenação. 

Após uma manobra de partidos, a votação do relatório (que levou dois anos para ser construído) foi adiada. 

O fato é que o atual modelo de condenação no Brasil não funciona muito bem. Deixa margem para os corruptos se livrarem com facilidade de suas penas, enquanto os mais pobres esperam anos por um julgamento. 

Assim como as outras PECs que foram discutidas em 2021, essa parece que também será uma novela e talvez só andará no próximo ano. Porém, precisamos ficar de olhos bem abertos.