Cumprimentando-os, cordialmente, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, entidade de terceiro grau que reúne a força associativa nas três esferas de governo, vem a presença de Vossas Excelências pedir a assinatura para instalação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA AUDITORIA DE CONTROLE EXTERNO.

A louvável proposta, de iniciativa do Deputado Federal Fábio Trad (MS), foi articulada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, uma das afiliadas da CNSP, e tem por finalidade promover a padronização nacional da organização e funcionamento da auditoria de controle externo dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. A medida é importante para harmonizar a observância das garantias processuais previstas constitucionalmente e aumentar a segurança jurídica dos agentes públicos e privados sujeitos a julgamento de contas pela gestão pública e aplicação de recursos públicos.

Para apoiar esta relevante iniciativa, o(a) Congressista pode acessar o Infoleg Autenticador (LINK: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador) e subscrever o Requerimento apresentado pelo Deputado Fábio Trad, identificado pelo código autenticador CD217501603900.

A CNSP agradece a atenção de Vossas Excelências e, se possível, conta com a subscrição dos nobres Deputados e Senadores do Congresso Nacional, órgão que, além de exercer a função de controle externo, detém a relevante missão constitucional de editar normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, medida essencial para assegurar a simetria de organização e funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil.

São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

ANTONIO TUCCILIO
Presidente da CNSP