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Precatórios alimentares podem ser pagos com o uso de depósitos judiciais

Publicado em: 22/02/2021

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Ao contrário do que pensa o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Brasil não será destruído pela ‘indústria dos precatórios’. Em 2021, o Ministério da Economia estima pagar R$ 55 bilhões em precatórios, pelo menos metade do que deveria efetivamente ser repassados aos credores públicos.

Precatórios alimentares podem ser pagos com o uso de depósitos judiciais

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que estados e municípios devem cerca de R$ 104 bilhões em precatórios. E cada vez em que os pagamentos são adiados, mais esses valores crescem.

 

No Brasil há longas filas de pessoas esperando o pagamento dos precatórios alimentares. Mas esse dia nunca chega. São anos e anos de espera. Aliás, infelizmente muitos brasileiros morrem antes de receber o que é seu por direito. 

 

Que fique claro que estamos falando de precatórios alimentares, devidos quando o indivíduo tem sua fonte de renda afetada por iniciativas do governo. Em boa parte das situações, são efeitos de algum benefício não pago ou morte de algum provedor de renda da família.

 

Em apoio ao governo de Pernambuco, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), representada pelo Dr. Julio Bonafonte, solicitou o ingresso como “Amicus Curiae” no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660 pedida pelo procurador-geral da República Augusto Aras. A proposta é utilizar depósitos judiciais em programas e ações sociais e para o pagamento de precatórios alimentares. A iniciativa do governo pernambucano é mais do que correta.  

 

Hoje, há cerca de R$ 8 bilhões depositados no Banco do Brasil somente em processos judiciais do Estado de São Paulo. Estes recursos estão parados. Melhor explicando: estes recursos estão lá, mas 0,28% são repassados para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Como é? Isso mesmo. Trata-se de uma situação vergonhosa. Esse dinheiro, que poderia pagar precatórios alimentares de milhares de pessoas, ficar parado, mas o TJSP ganha 0,28% ao mês. É vergonhoso e imoral!

 

É absolutamente coerente utilizar depósitos judiciais para pagar os débitos de precatórios e iniciativas sociais. Essa medida traria inúmeros benefícios a milhares de pessoas carentes, especialmente nesse momento, em que taxa de desemprego é alta e a fome é cada vez maior.

 

E a situação, que já é difícil, piora. Em janeiro, governo paulista reduziu o pagamento de precatórios de idosos e pessoas com problemas de saúde para apenas 39%. O adiamento ou a suspensão de pagamento desses débitos em plena pandemia da Covid-19 é desumano. Deixar de pagar não é a solução. É dever do estado.