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Estado de São Paulo paga somente 39% dos precatórios de idosos e pessoas com problemas de saúde

Publicado em: 27/01/2021

Estado de São Paulo paga somente 39% dos precatórios de idosos e pessoas com problemas de saúde

Contrariando decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o governo do Estado de São Paulo reduziu a apenas 39% os valores pagos a título de precatórios prioritários para idosos e pessoas com problemas de saúde. Essa decisão ocorre desde a promulgação da Lei 17.205, em 07.11.2019.

“É um absurdo. O governo paulista não leva em consideração decisão da mais alta Corte e impõe terríveis prejuízos e privações a quem tem direito a receber precatórios. Importante ressaltar que o pagamento é a menor mesmo para precatórios anteriores à lei estadual”, assinala Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).

 A entidade entrou com representação junto ao Tribunal Superior do Estado de São Paulo para reverter as decisões do governo paulista de pagar somente até o limite de 440,214851 UFESPs e não 1.135,2885 UFESPs como definiu o Supremo Tribunal Federal; e tornar regra esse pagamento a menor inclusive para os débitos precatórios anteriores à promulgação da Lei 17.205.

“Os cidadãos têm valores legítimos a receber do Estado de São Paulo. Porém, esse pagamento é adiado seguidamente. Aí, quando o STF decide que o governo estadual tem de arcar com o débito, os valores são diminuídos. É uma tragédia”, reforça Antonio Tuccilio.

Importante destacar que os precatórios prioritários envolvem exclusivamente idosos e pessoas com problemas de saúde. “Não estamos falando de centenas de milhares de pessoas que têm direito a receber o que o estado lhes deve. Já é um abuso isso não acontecer e ser adiado seguidamente. Nesse caso específico, estamos nos referindo aos precatórios prioritários, devidos a pessoas com necessidades desses recursos para cuidar da saúde e da própria sobrevivência”, enfatiza o presidente da CNSP.