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Os precatórios não, presidente! Nem o Fundeb

Publicado em: 01/10/2020

Por Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

É sempre assim. Na ânsia de buscar alternativas para resolver um problema, o governo federal cria outros. A última inspiração das autoridades de Brasília é criar o programa Renda Cidadã. O objetivo é nobre: proporcionar renda para quem já é atendido pelo Bolsa Família e incluir outros 38 milhões de brasileiros carentes e invisíveis.

Porém, a solução proposta é absolutamente fora de propósito. Tirar recursos dos precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é impensável – além de desonesto com os credores do governo e com a educação como um todo.

Nossa luta contra as regras dos precatórios é antiga. Denunciamos seguidamente o adiamento indiscriminado do pagamento de débitos de direito das pessoas. Também denunciamos a proposta do senador José Serra de prorrogar ainda mais os pagamentos de precatórios além do que já fora definido.

Os fatos são claros. Além de aguardar indefinidamente pelo pagamento do que lhes é de direito, as pessoas podem nem receber mais. Aliás, como já dissemos em outras oportunidades, muitos credores de precatórios já faleceram sem ter a dívida paga pelo governo. Uma tragédia econômica e social!

O balão de ensaio divulgado pelo governo diz querer tirar R$ 39 bilhões dos precatórios para colocar no programa Renda Cidadã. R$ 39 bilhões!

No caso do Fundeb, a situação é igualmente incompreensível. O Fundo acaba de ser aprovado pelo Congresso e receber sanção do presidente Jair Bolsonaro. Aí, como se nada tivesse acontecido, o governo propõe cortar R$ 8 bilhões para rechear a Renda Cidadã.

Lembrando que o Fundeb existe para financiar o ensino público. Daí saem os salários dos professores e até a construção de escolas. É lamentável que num país gigante como o Brasil a educação esteja sempre na linha de tiro. Presidente, crianças sem educação representam um país sem futuro.