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Aposentadoria dos policiais e bombeiros militares

Publicado em: 19/06/2019

Por Álvaro Gradim - presidente da AFPESP

Os servidores públicos militares podem ser muito penalizados com a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), que está em discussão no Congresso Nacional. O governo anunciou que poderá tratá-los como os militares das Forças Armadas, mas com aumento de tempo de serviço e das alíquotas de contribuição.

Ocorre que os Policiais Militares e os Bombeiros Militares seguem legislações estaduais próprias em cada estado. Em alguns estados já não são garantidas a integralidade e a categoria é obrigada a contribuir para fundos complementares. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 1.305/2017 define as regras, por exemplo, 60 anos como idade limite de trabalho, antes de se ver obrigado a passar para a inatividade. Para a passagem à inatividade (reserva) exige-se que tenha contribuído por 30 anos e no mínimo 20 anos no cargo efetivo de natureza estritamente policial.

 A Reforma da Previdência, em seu texto inicial, incluiu os policiais militares e bombeiros militares, em regras gerais e com a possibilidade de inclusão de idade mínima, o que hoje não existe na legislação desse grupo.

Por que os servidores militares precisam ter suas regras preservadas?

Vale registrar que os servidores militares são os únicos que juram defender o Estado ou o cidadão com a própria vida:

Incorporando-me à Polícia Militar do Estado de São Paulo, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, e tratar com atenção os irmãos de armas, e com bondade os subordinados; dedicar-me integralmente ao serviço da pátria, cuja honra, integridade, e instituições, defenderei, com o sacrifício da própria vida. (juramento oficial)

Também não recebem horas extras, adicional noturno, remuneração extraordinária por cargo de chefia e ainda podem ser transferidos a qualquer momento, sem qualquer reembolso ou auxílio moradia.

Acresça-se, ainda, que as atividades dos servidores militares são desgastantes sob o ponto de vista físico e psicológico, não sendo nada razoável incluí-los nas regras dos servidores civis ou introduzir idade mínima para o pedido de aposentadoria. O não respeito desta regra universal entre as polícias, que trata da mínima condição física, é de perguntar como poderia um policial com 60 anos patrulhar ruas como as de São Paulo?

Por fim, é próprio e sempre oportuno lembrar que para o exercício de sua função tenha de estar submetido a leis e a regulamentos especiais, que não lhe permitem ou lhe dão direito a uma série de benefícios que atendem o trabalhador comum, é legítimo se pretender que os servidores militares sejam excepcionados quando de sua inatividade. Vale lembrar que os militares estaduais não têm direito a livre manifestação de pensamento, não podem pertencer a sindicatos e se participam de cargos eletivos ficam afastados das funções sem remuneração.

Dessa forma, qualquer cidadão de bom senso deve se solidarizar com a manutenção dos direitos previdenciários dos servidores militares, para que se possa contar sempre com sua plena e satisfatória dedicação e vocação de bem servir à sociedade brasileira.