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Taxa referencial é calote nos credores dos precatórios

Publicado em: 20/03/2019

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Dentre as “jabuticabas” – termo utilizado para designar coisas que existem apenas no Brasil –, os precatórios estão, certamente, entre os mais emblemáticos, pois refletem bem a ineficiência do Estado e todos os problemas decorrentes da burocracia entranhada nos órgãos públicos.

Taxa referencial é calote nos credores dos precatórios

Estima-se que o montante de precatórios ultrapasse R$ 60 bilhões. São valores não distribuídos aos cidadãos que têm direito de recebê-los porque, entre outras razões, os munícipios, unidades federativas e União, ano após ano, apostam em diferentes formas de fugir ou postergar essa responsabilidade. O resultado é uma fila de aproximadamente 700 mil credores, muitos dos quais esperam o seus precatórios há mais de 15 anos. É importante lembrar que parte desse contingente até já faleceu sem ter recebido os valores que a Justiça lhes determinou.

 

O novo capítulo desta novela é protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julga em 20 de março de 2019 ações referentes à atualização dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados em condenações judiciais nas quais a Fazenda Pública fora derrotada. Estados, municípios e União agora fazem lobby para que a Taxa Referencial (TR) passe a substituir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), possibilidade que, se julgada constitucional, será prejudicial aos credores.

 

Em 2017, o STF já havia decidido que a TR é inconstitucional. A decisão foi correta porque esse índice não reflete a inflação. A diferença entre a TR e o IPCA-E chega a impressionantes 65%. À época, o IPCA-E foi considerado pelos ministros o índice mais adequado para recompor as perdas do poder de compra, sendo aplicado a todos os processos iniciados a partir de março de 2015. Porém, foram apresentados embargos e agora esse assunto retorna ao STF.

 

Tentar emplacar a TR a favor da Fazenda é desrespeitoso e fere direitos fundamentais, como o da propriedade e da isonomia. É também injusto ao contribuinte que, quando condenado a reparar algo ao Estado, encontra-se na obrigação de considerar o IPCA-E – e não a TR.

 

Se o STF julgar que a TR é constitucional e pode ser utilizada para atualização, os credores dos precatórios alimentares serão vítimas de um grande calote, enquanto os estados, os municípios e a União serão premiados pelo trabalho ruim de seus gestores.

 

A CNSP é contra a TR. O diretor jurídico da entidade, Julio Bonafonte, esteve presente na primeira sessão para uma sustentação oral a favor do IPCA-E e retorna a Brasília para acompanhar o restante do julgamento, que está marcado às 14h de amanhã, 20 de março de 2019.